Versão: 1.0

Última atualização: 01/08/2026

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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ValidaLex, disponibilizada por DE NIGRIS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.918.491/0001-79, com sede no Rio de Janeiro, doravante denominada “ValidaLex”, “Plataforma” ou “DNTI”. Para os fins desta Política, poderão ser utilizadas as expressões “DNTI”, “ValidaLex”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso”. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do ValidaLex. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas, em meios físicos ou digitais, com a finalidade de proteger direitos relacionados à liberdade, à privacidade e ao desenvolvimento da personalidade.

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1. Objetivo desta Política

Esta Política tem como objetivos informar quais dados pessoais poderão ser tratados, explicar como e para quais finalidades esses dados serão utilizados, indicar as hipóteses legais aplicáveis e esclarecer com quem os dados poderão ser compartilhados. Além disso, busca detalhar como ocorre o processamento por Inteligência Artificial, informar os critérios de retenção e eliminação, apresentar os direitos dos titulares e indicar os canais para solicitações relacionadas à privacidade. Por fim, o documento esclarece as responsabilidades do ValidaLex e dos usuários, demonstrando o compromisso contínuo da DNTI com a transparência e a proteção de dados.

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2. A quem esta Política se aplica

As diretrizes aqui descritas aplicam-se a dados pessoais relacionados a visitantes do site, membros cadastrados, usuários de planos gratuitos ou pagos, advogados, profissionais jurídicos, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, estudantes e representantes de pessoas jurídicas. A abrangência também alcança clientes, potenciais clientes, pessoas que entram em contato com o suporte, além de titulares cujos dados sejam inseridos em documentos enviados pelo usuário, a exemplo de partes, testemunhas, representantes, empregados, contratantes, devedores, credores ou outras pessoas mencionadas em documentos jurídicos. Ressalta-se que esta Política não substitui as obrigações próprias do usuário em relação aos dados pessoais que ele insere de forma autônoma na Plataforma.

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3. Definições

Para a compreensão desta Política, adotam-se os conceitos fundamentais previstos na LGPD. Considera-se "dado pessoal" qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, enquanto o "dado pessoal sensível" abrange informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. O "titular" é a pessoa natural a quem os dados se referem, e o "tratamento" engloba toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização e eliminação. A "DNTI" atua ora como "controladora", quando decide sobre as finalidades e os meios do tratamento, ora como "operadora", quando realiza o tratamento em nome do controlador. O "encarregado" é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o agente, os titulares e a ANPD. O "usuário" é a pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma. O "conteúdo de entrada" refere-se a textos, formulários, documentos e instruções fornecidos pelo usuário, gerando o "conteúdo gerado", que engloba petições, minutas, relatórios e análises produzidos pelo sistema com o auxílio de "fornecedores de IA", que são as empresas tecnológicas utilizadas para processar instruções por meio de inteligência artificial.

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4. Papel da DNTI no tratamento dos dados

A função exercida pela DNTI varia conforme a atividade realizada no ecossistema. Na qualidade de controladora, a DNTI atua diretamente sobre os dados necessários para criar e administrar contas, autenticar usuários, prestar suporte, administrar planos e pagamentos, emitir comunicações operacionais, manter registros de segurança, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, administrar o relacionamento comercial, analisar o uso da Plataforma, manter registros de aceite e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais. Por outro lado, a DNTI atua como operadora quando o usuário insere dados de clientes, partes ou terceiros para gerar ou analisar documentos em seu nome. Nesse cenário de operação, o usuário determina a finalidade e decide quais dados serão inseridos, cabendo à DNTI processar as informações estritamente para executar a funcionalidade contratada, permanecendo o usuário como o único responsável pelo fundamento jurídico do tratamento.

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5. Dados pessoais que poderão ser coletados

Para viabilizar a operação, a Plataforma coleta diferentes categorias de informações. Nos dados de cadastro e perfil, são tratados nome, sobrenome, nome de exibição, e-mail, telefone, endereço, profissão, cargo, número e UF da OAB, escritório ou empresa, identificador de membro (memberId), data de criação, status e preferências do plano. Nos dados de autenticação, registram-se e-mail de login, identificadores de sessão, data e horário de acesso, tentativas de login, logs de logout e sinais de risco ou fraude, lembrando que as senhas são administradas pelo sistema de ecossistema e jamais armazenadas em texto legível pela DNTI. Em relação à contratação e cobrança, coletam-se o plano escolhido, valor, periodicidade, status da assinatura, datas de renovação, créditos, histórico de pagamentos e dados fiscais, ressaltando que os dados completos de cartão são tratados diretamente pelo provedor de pagamento. Nos formulários jurídicos e documentos enviados, podem constar nomes de partes, CPFs, CNPJs, RGs, estados civis, endereços, contatos, dados contratuais, valores, fatos do caso, processos, documentos pessoais, petições, contratos e arquivos PDF ou Word. Adicionalmente, coletam-se dados de uso, operação e suporte — como páginas acessadas, duração de sessão, erros técnicos, endereço IP, navegador, sistema operacional e mensagens de atendimento —, além de dados derivados do processamento interno, tais como classificações, resumos, análises, indicadores de risco, scores de auditoria e metadados estruturados pelo backend.

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6. Dados pessoais sensíveis e de crianças/adolescentes

O ValidaLex não exige o fornecimento de dados pessoais sensíveis para a criação de contas. Contudo, caso documentos jurídicos inseridos pelo usuário contenham informações de saúde, biometria ou convicções, o usuário deve zelar pela pertinência e necessidade, removendo o que for excessivo. Da mesma forma, em matérias sensíveis como o direito de família que envolvam dados de crianças ou adolescentes, o usuário deve assegurar estritamente o melhor interesse do menor, fornecendo apenas o indispensável. O ValidaLex não é direcionado à contratação direta por crianças.

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7. Como coletamos os dados

A coleta de dados ocorre de forma direta quando o titular preenche cadastros, formulários e interage com o suporte. Ocorre também por meio do usuário, no momento em que este insere informações de terceiros em documentos e peças processuais. Além disso, há coleta automática por meio de cookies, logs de acesso e identificadores técnicos, bem como o recebimento de informações integradas de parceiros tecnológicos, como o Wix e processadores de pagamento.

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8. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados com o propósito legítimo de criar contas, autenticar acessos e gerenciar permissões, bem como executar as funcionalidades centrais de geração, validação e análise jurídica. O tratamento também abrange o processamento de conteúdo por meio de modelos de Inteligência Artificial, a manutenção do histórico de documentos para garantir a continuidade do serviço, a prestação de suporte técnico para diagnóstico de falhas, a administração de planos, cobranças, créditos e obrigações fiscais, a garantia da segurança da informação, a prevenção a fraudes, o cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, e a avaliação de desempenho para o contínuo desenvolvimento de melhorias na Plataforma.

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9. Bases legais

Todas as operações de tratamento realizadas pela DNTI amparam-se rigorosamente nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais como a execução de contratos ou procedimentos preliminares, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direitos, a proteção ao crédito, a prevenção à fraude, o consentimento (quando aplicável) e o legítimo interesse fundamentado.

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10. Tratamento por Inteligência Artificial

Ao utilizar as ferramentas de Inteligência Artificial da Plataforma, o Conteúdo de Entrada fornecido pelo usuário é processado tecnicamente para gerar minutas, análises ou revisões jurídicas. A DNTI adota a seguinte diretriz de governança quanto ao treinamento de modelos:

Os dados submetidos às funcionalidades do ValidaLex não são autorizados pela DNTI para utilização no treinamento de modelos públicos dos fornecedores de IA, observadas as configurações e condições contratuais vigentes.

Ressalta-se que a Plataforma produz conteúdo de apoio técnico e profissional, não devendo substituir a revisão humana obrigatória nem tomar decisões automáticas definitivas.

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11. Sigilo profissional e documentos jurídicos

O usuário é o único e exclusivo responsável por avaliar se o envio de documentos à Plataforma respeita o sigilo profissional, o segredo de justiça, a confidencialidade contratual e os deveres éticos inerentes à sua atuação. A DNTI trata os documentos jurídicos como informações de acesso estritamente restrito, limitando seu uso à prestação, segurança e administração técnica do serviço.

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12. Relação de fornecedores e subprocessadores

Para viabilizar a infraestrutura e a operação integrada do ValidaLex, a DNTI utiliza os seguintes parceiros tecnológicos e subprocessadores: