Versão: 1.0
Última atualização: 01/08/2026

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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ValidaLex, disponibilizada por DE NIGRIS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.918.491/0001-79, com sede no Rio de Janeiro, doravante denominada “ValidaLex”, “Plataforma” ou “DNTI”.

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Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do ValidaLex, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma.

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1. Definições

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Para estes Termos:

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Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o ValidaLex.

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Conteúdo de entrada: informações, textos, documentos, arquivos, dados, instruções e demais materiais fornecidos pelo usuário.

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Conteúdo gerado: minutas, análises, relatórios, checklists, resumos, sugestões, validações e demais resultados produzidos com auxílio da Plataforma.

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Inteligência Artificial ou IA: sistemas computacionais utilizados para analisar informações, estruturar documentos, gerar textos e apoiar atividades realizadas pelo usuário.

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Conta: ambiente individual associado às credenciais de acesso do usuário.

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2. Aceitação eletrônica

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A aceitação destes Termos ocorre quando o usuário:

1. marca a opção de concordância apresentada no cadastro ou na contratação;

2. conclui a criação da conta;

3. contrata um plano; ou

4. continua utilizando a Plataforma após receber comunicação de atualização destes Termos.

 

A Plataforma poderá registrar a versão aceita, data, horário, identificação da conta e outros elementos necessários à comprovação da manifestação eletrônica, observada a Política de Privacidade.

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Documentos e manifestações eletrônicas podem possuir validade jurídica, inclusive quando as partes admitem meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade.

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3. Objeto e finalidade da Plataforma

 

O ValidaLex é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização, produção, análise e validação de documentos jurídicos.

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Entre suas funcionalidades, a Plataforma poderá oferecer:

• geração assistida de minutas;

• análise de petições;

• análise de contratos;

• análise de procurações;

• análise de decisões judiciais;

• organização de informações fornecidas pelo usuário;

• identificação de inconsistências e pontos de atenção;

• elaboração de checklists e relatórios;

• consulta e organização de conteúdo jurídico;

• exportação e edição de documentos.

 

As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, a versão da Plataforma e a evolução do produto.

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4. Natureza do serviço

 

O ValidaLex é uma ferramenta de apoio tecnológico e produtividade. A Plataforma:

1. não constitui escritório de advocacia;

2. não estabelece relação advogado-cliente;

3. não presta representação judicial;

4. não realiza protocolo de documentos, salvo quando expressamente disponibilizada funcionalidade específica;

5. não substitui a atuação, o julgamento ou a responsabilidade de profissional juridicamente habilitado;

6. não garante resultado judicial, administrativo, contratual ou extrajudicial.

 

Atividades privativas da advocacia somente podem ser realizadas por profissional regularmente habilitado, nos termos da legislação aplicável.

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5. Funcionamento da Inteligência Artificial

 

O usuário reconhece que sistemas de Inteligência Artificial operam com base em processamento probabilístico e podem produzir conteúdos:

• incompletos;

• imprecisos;

• desatualizados;

• inadequados ao caso concreto;

• contraditórios;

• baseados em interpretação incorreta dos dados;

• contendo referências normativas, doutrinárias ou jurisprudenciais inexistentes ou incorretas.

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A utilização de mecanismos internos de validação, múltiplos modelos, bases estruturadas ou revisões automatizadas reduz determinados riscos, mas não elimina completamente a possibilidade de erro.

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A OAB recomenda que conteúdos produzidos por IA sejam integralmente revisados antes de serem apresentados em processos, que não haja confiança exclusiva no resultado automatizado e que informações jurídicas e jurisprudenciais sejam verificadas pelo advogado.

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6. Obrigação de revisão humana

 

Antes de utilizar qualquer Conteúdo Gerado, o usuário deverá realizar revisão humana completa e tecnicamente competente.

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A revisão deverá abranger, conforme aplicável:

• identificação e qualificação das partes;

• descrição dos fatos;

• pedidos;

• fundamentos jurídicos;

• legislação citada;

• vigência de normas;

• jurisprudência e precedentes;

• competência territorial e material;

• rito processual;

• valores;

• cálculos;

• índices monetários;

• juros;

• multas;

• prazos processuais e prescricionais;

• documentos comprobatórios;

• nomes, números, datas e demais informações relevantes.

 

O usuário não deverá protocolar, assinar, enviar, publicar ou utilizar profissionalmente o Conteúdo Gerado sem antes concluir essa revisão.

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7. Responsabilidade profissional do usuário

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O usuário é exclusivamente responsável pelas decisões jurídicas, técnicas, estratégicas, processuais, comerciais ou administrativas tomadas com base no uso da Plataforma.

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Cabe exclusivamente ao usuário:

1. avaliar a adequação do conteúdo ao caso concreto;

2. confirmar a veracidade das informações fornecidas;

3. verificar fontes oficiais;

4. definir a estratégia jurídica;

5. observar prazos;

6. avaliar riscos;

7. obter documentos e provas;

8. cumprir normas profissionais;

9. obter autorizações de clientes ou terceiros quando necessárias;

10. decidir se o conteúdo deve ou não ser utilizado.

 

A Plataforma não assume a responsabilidade profissional que pertence ao advogado, consultor, empresa, escritório ou usuário responsável pelo caso.

 

8. Deveres do usuário

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O usuário obriga-se a:

1. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

2. utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade;

3. manter suas credenciais protegidas;

4. impedir o acesso não autorizado à conta;

5. revisar integralmente os conteúdos produzidos;

6. verificar leis, decisões judiciais, súmulas e precedentes em fontes oficiais;

7. respeitar direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade e sigilo;

8. comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido;

9. cumprir as normas aplicáveis à sua profissão;

10. manter equipamentos e sistemas próprios adequadamente protegidos;

11. respeitar limites de uso, créditos e regras do plano contratado.

 

9. Usos proibidos

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É proibido utilizar o ValidaLex para:

1. praticar fraude, falsidade, simulação ou qualquer ato ilícito;

2. produzir ou alterar documentos com informações deliberadamente falsas;

3. criar provas, decisões, citações ou referências fictícias;

4. exercer ilegalmente atividade privativa de profissão regulamentada;

5. violar direitos de terceiros;

6. difamar, ameaçar, constranger ou discriminar pessoas;

7. produzir conteúdo destinado à prática de crime;

8. inserir dados obtidos ilegalmente;

9. violar segredo de justiça, sigilo profissional ou obrigação de confidencialidade;

10. tentar acessar contas ou informações de terceiros;

11. explorar falhas, contornar limites ou interferir no funcionamento da Plataforma;

12. copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou reproduzir partes protegidas da Plataforma;

13. revender ou sublicenciar o serviço sem autorização;

14. utilizar automações que causem carga excessiva ou prejudiquem a infraestrutura;

15. apresentar Conteúdo Gerado como se tivesse sido verificado quando não houve revisão;

16. criar decisões automatizadas que afetem direitos de terceiros sem avaliação humana apropriada;

17. utilizar a Plataforma de maneira incompatível com estes Termos.

10. Informações e documentos enviados pelo usuário

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O usuário declara que possui autorização, fundamento jurídico ou legitimidade para inserir na Plataforma os dados e documentos utilizados.

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O usuário permanece responsável pelo Conteúdo de Entrada e declara que sua utilização:

• não viola direitos de terceiros;

• não infringe sigilo profissional;

• não viola segredo de justiça;

• não infringe propriedade intelectual;

• possui fundamento jurídico compatível com a legislação de proteção de dados;

• é necessária e proporcional à finalidade pretendida.

 

Sempre que possível, o usuário deverá reduzir, ocultar, pseudonimizar ou anonimizar dados pessoais que não sejam necessários à análise.

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11. Sigilo profissional e dados de clientes

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Profissionais da advocacia devem avaliar previamente se a utilização da Plataforma é compatível com o dever de sigilo e com as obrigações assumidas perante seus clientes.

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Cabe ao usuário:

1. informar o cliente sobre o uso de IA quando exigido ou recomendável;

2. avaliar os riscos do tratamento;

3. obter autorizações quando juridicamente necessárias;

4. restringir o conteúdo enviado ao mínimo necessário;

5. não compartilhar dados sigilosos sem fundamento jurídico;

6. assegurar que integrantes de sua equipe utilizem a Plataforma adequadamente.

 

A recomendação da OAB para uso de IA na advocacia enfatiza confidencialidade, verificação das políticas do fornecedor, supervisão humana, transparência com o cliente e cautela ao inserir informações identificáveis.

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12. Proteção de dados pessoais

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O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

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Dependendo da operação:

• a DNTI poderá atuar como controladora dos dados relacionados à conta, contratação, faturamento, segurança e suporte;

• a DNTI poderá atuar como operadora quando processar documentos em nome do usuário;

• o usuário poderá atuar como controlador dos dados de seus clientes, partes, empregados, fornecedores ou representados.

 

A qualificação das partes dependerá das decisões efetivamente tomadas sobre as finalidades e os meios do tratamento.

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O usuário é responsável por possuir fundamento jurídico válido para os dados inseridos, especialmente quando houver dados pessoais sensíveis, informações de processos, dados financeiros, informações de saúde, dados de crianças ou outros conteúdos protegidos.

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A LGPD prevê deveres de segurança e responsabilização dos agentes quando o tratamento viola a legislação, mas também admite exclusão de responsabilidade quando o dano decorrer exclusivamente do titular ou de terceiro.

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13. Política de Privacidade

 

A Política de Privacidade complementa estes Termos e deverá esclarecer, entre outros aspectos:

• dados coletados;

• finalidades;

• bases legais;

• compartilhamentos;

• fornecedores e operadores;

• transferências internacionais;

• prazos de retenção;

• medidas de segurança;

• direitos dos titulares;

• canais de atendimento;

• procedimentos para incidentes.

 

As medidas de segurança devem ser proporcionais aos riscos, à natureza das informações e ao porte da operação. A ANPD mantém orientações específicas sobre segurança da informação e comunicação de incidentes.

 

14. Segurança da conta

 

A conta é pessoal e não poderá ser compartilhada, salvo quando o plano permitir usuários adicionais identificados individualmente.

• O usuário é responsável por:

• escolher senha adequada;

• manter a senha confidencial;

• não fornecer códigos de autenticação a terceiros;

• encerrar sessões em dispositivos compartilhados;

• revisar acessos suspeitos;

• comunicar imediatamente qualquer comprometimento.

 

A DNTI não será responsável por danos decorrentes de acesso realizado com credenciais válidas quando ficar demonstrado que o usuário:

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• compartilhou a senha;

• deixou credenciais expostas;

• ignorou alertas de segurança;

• permitiu acesso a terceiros;

• não comunicou o comprometimento em tempo razoável.

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Essa exclusão não se aplica quando o acesso indevido decorrer de falha de segurança imputável à Plataforma.

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15. Conteúdo Gerado e propriedade intelectual

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O usuário poderá utilizar o Conteúdo Gerado em suas atividades, observados:

• estes Termos;

• o plano contratado;

• direitos de terceiros;

• legislação autoral;

• deveres profissionais;

• necessidade de revisão.

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A DNTI não garante exclusividade sobre frases, estruturas ou conteúdos produzidos por IA, pois resultados semelhantes poderão ser gerados para outros usuários.

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A marca ValidaLex, software, identidade visual, código-fonte, interfaces, fluxos, bancos de dados, documentação, prompts proprietários, métodos de processamento e demais ativos da Plataforma pertencem à DNTI ou a seus licenciantes.

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Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário a propriedade do software ou de elementos estruturais da Plataforma.

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16. Serviços e fornecedores terceiros

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A Plataforma poderá depender de serviços de terceiros para:

• hospedagem;

• banco de dados;

• autenticação;

• pagamento;

• processamento de documentos;

• modelos de Inteligência Artificial;

• envio de mensagens;

• monitoramento e segurança.

 

A indisponibilidade, alteração ou interrupção desses serviços poderá afetar temporariamente funcionalidades do ValidaLex.

 

A utilização de terceiros não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas à DNTI, mas a empresa não responderá por fatos exclusivamente imputáveis a serviços externos, quando não houver falha própria, negligência na seleção ou descumprimento de obrigação legal.

 

Os fornecedores aplicáveis deverão ser identificados na Política de Privacidade ou em documentação complementar, quando exigido.

 

17. Disponibilidade e manutenção

 

A DNTI buscará manter o ValidaLex disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

 

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;

• atualização;

• correção de segurança;

• indisponibilidade de fornecedores;

• problemas de telecomunicação;

• falhas de energia;

• ataques cibernéticos;

• eventos de força maior;

• ordens judiciais ou administrativas.

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Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

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18. Alterações nas funcionalidades

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A DNTI poderá aprimorar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, especialmente para:

• aumentar segurança;

• atender alterações legais;

• corrigir falhas;

• melhorar desempenho;

• substituir fornecedores;

• atualizar modelos de IA;

• adequar o serviço à estratégia do produto.

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Alterações que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais de plano pago deverão ser comunicadas de forma adequada, respeitados direitos contratuais e consumeristas.

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19. Planos, cobranças e cancelamento

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As condições de preço, periodicidade, limites, créditos, renovação e cancelamento serão apresentadas antes da contratação.

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Quando houver renovação automática, o usuário será informado de forma clara sobre:

• valor;

• periodicidade;

• forma de cobrança;

• regras de cancelamento;

• eventual reajuste.

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Quando o usuário se enquadrar como consumidor, serão preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

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20. Suspensão e encerramento da conta

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A DNTI poderá suspender ou encerrar a conta quando houver:

• violação destes Termos;

• fraude ou suspeita fundamentada de fraude;

• uso ilegal;

• tentativa de invasão;

• compartilhamento indevido da conta;

• inadimplência;

• risco à segurança;

• determinação judicial ou administrativa;

• violação de direitos de terceiros;

• uso abusivo da infraestrutura.

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Sempre que a situação permitir, o usuário será informado e terá oportunidade razoável de regularização.

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A suspensão poderá ser imediata quando necessária para evitar dano, fraude, vazamento, ataque ou violação legal.

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21. Responsabilidade pelo mau uso

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O usuário responderá pelos danos que causar à DNTI ou a terceiros quando decorrentes de conduta comprovadamente imputável ao próprio usuário, incluindo:

1. fornecimento deliberado de informações falsas;

2. uso ilícito da Plataforma;

3. protocolo de documento sem revisão;

4. utilização de jurisprudência não verificada;

5. perda de prazo processual;

6. uso de cálculo sem conferência;

7. violação de sigilo;

8. tratamento irregular de dados pessoais;

9. violação de propriedade intelectual;

10. compartilhamento de credenciais;

11. modificação indevida do Conteúdo Gerado;

12. atuação profissional sem habilitação;

13. uso contrário a alertas apresentados pela Plataforma;

14. descumprimento destes Termos.

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A DNTI não será responsável por danos decorrentes exclusivamente dessas condutas, desde que não exista defeito do serviço que tenha contribuído para o resultado.

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22. Limitação legítima de responsabilidade

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Na máxima extensão permitida pela legislação, a DNTI não será responsável por:

• decisões tomadas exclusivamente pelo usuário;

• resultados judiciais ou administrativos;

• interpretações jurídicas adotadas pelo usuário;

• informações incorretas fornecidas no formulário;

• alterações realizadas após a geração;

• uso de conteúdo sem revisão;

• perda de prazos não controlados pela Plataforma;

• ausência de documentos ou provas;

• indisponibilidade de sites ou sistemas de terceiros;

• atuação de pessoas que obtiveram acesso por compartilhamento de credenciais;

• uso para finalidade diferente daquela informada;

• danos decorrentes exclusivamente de fato de terceiro, culpa exclusiva do usuário ou força maior.

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Nenhuma disposição destes Termos:

• exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei;

• elimina direitos obrigatórios do consumidor;

• exclui responsabilidade por defeito comprovado do serviço;

• exclui responsabilidade por violação imputável à DNTI;

• limita direitos previstos na LGPD;

• impede reparação determinada por autoridade competente.

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Essa ressalva é essencial, pois cláusulas de exoneração absoluta podem ser consideradas abusivas e nulas em relações de consumo.

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23. Ressarcimento por condutas do usuário

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Quando uma reclamação, processo, multa ou prejuízo decorrer diretamente de ato ilícito ou violação contratual comprovadamente praticada pelo usuário, este deverá ressarcir os prejuízos efetivamente demonstrados suportados pela DNTI.

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O ressarcimento dependerá:

• da demonstração do nexo entre a conduta e o dano;

• da apresentação de documentação;

• da possibilidade de defesa do usuário;

• da inexistência de defeito da Plataforma que tenha contribuído para o evento;

• dos limites permitidos pela legislação.

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Esta cláusula não transfere ao usuário responsabilidades que pertencem legalmente à DNTI.

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24. Comunicações

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As comunicações poderão ser realizadas por:

• e-mail cadastrado;

• avisos na Plataforma;

• área do usuário;

• canal de suporte;

• outros meios informados pelo usuário.

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O usuário deverá manter os dados de contato atualizados.

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25. Atualização destes Termos

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Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• mudanças legais;

• novas funcionalidades;

• alterações de fornecedores;

• mudanças de segurança;

• ajustes comerciais;

• evolução tecnológica.

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Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.

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Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade, o usuário deverá realizar novo aceite antes de continuar utilizando as funcionalidades afetadas.

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26. Nulidade parcial

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Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, desde que o equilíbrio contratual seja preservado.

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A cláusula inválida deverá ser interpretada ou substituída por disposição válida que mais se aproxime de sua finalidade legítima.

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27. Lei aplicável e resolução de conflitos

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Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

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Antes de iniciar procedimento judicial, as partes buscarão solução por meio do canal:

E-mail: contato@dnti.com.br
Prazo estimado de resposta: 24h

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Quando o usuário for consumidor, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro de seu domicílio.

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Nas relações em que não houver incidência das normas consumeristas, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE], salvo competência legal obrigatória diversa.

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28. Contato

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Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

• De Nigris Tecnologia e Informática Ltda.

• CNPJ: 40.918.491/0001-79

• E-mail de suporte: contato@dnti.com.br